SISTEMAS DE ARMAS AUTÔNOMOS LETAIS (LEIS). REFLEXÔES PARA UM DEBATE

Resumo

Harmonizar critérios sobre a legitimidade do uso de sistemas de armas inteligentes em operações militares constituiria “a priori” um exercício discutível, principalmente por causa dos efeitos colaterais que tais engenhosidades tecnológicas podem provocar, mesmo que sob o controle de operadores ou controladores e cumpram as normas do Direito Internacional Humanitário; no entanto, se esse mesmo instrumento possui a qualidade de “autônoma”, ele se tornaria um elemento conhecido como o “Sistema de Armas Autônomas Letais” (LAWS de acordo com a sua sigla em inglês), posicionando-se em uma dimensão superlativa que exigirá precisão legal e ética. Consequentemente, o objetivo deste trabalho é explorar e descrever, a partir da conceituação internacional, sobre a possibilidade de estabelecer limites à autonomia mencionada e, dessa noção, debater a conveniência de desenvolver instrumentos normativos vinculativos que regulam esta tecnologia em operações militares.